| II Série, N.º 22, de 31 de janeiro de 2012 |
  
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 | D.R. da Cultura |
| D.R. da Educação e Formação |
| D.R. da Solidariedade e Segurança Social |
| D.R. de Apoio ao Investimento e à Competitividade |
| D.R. do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor |
| Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores, IPRA |
| Município de Calheta |
| S.R. da Agricultura e Florestas |
| S.R. da Educação e Formação |
| Subsecretário Regional das Pescas |
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